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Lista de decretos Foram encontrados 280 registros Informações atualizadas em: 01/09/2025 - 11:01:42

DECRETO: 10/2020 01/04/2020

PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

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DECRETO: 9/2020 30/03/2020

PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

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DECRETO: 8/2020 20/03/2020

INTENSIFICA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

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DECRETO: 7/2020 17/03/2020

MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19

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DECRETO: 6/2020 06/03/2020

LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO

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DECRETO: 5/2020 03/02/2020

REAJUSTA NOVAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO

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DECRETO: 4/2020 16/01/2020

LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO

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DECRETO: 3/2020 10/01/2020

FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20/01/2020

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DECRETO: 2/2020 02/01/2020

REVOGA O 29/2019

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DECRETO: 1/2020 02/01/2020

REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO

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