RECOMENDAÇÃO 0004/2026/PmJIPR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2025.00028540-1 - EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSTENÇÃO DE REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO HOMOLOGADO. ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

27/02/2026 - COMPETÊNCIA: FEVEREIRO 206