Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/07/2026

Data da divulgação do extrato: 15/07/2026

Data da ratificação: 16/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 16/07/2026

Valor estimado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil)

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL COM O CANTOR DIEGO FACÓ, JUNTO AO EVENTO DENOMINADO IPAUMIRIM JUNINO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2026, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE IPAUMIRIM/CE.

A Lei de Licitações exige que o artista contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Para comprovação do cumprimento deste requisito, há necessidade de se acostar aos autos do processo de contratação, documentos que demonstrem se tratar de um artista que realiza shows com regularidade e que possui reconhecimento público ou da crítica. Muitas vezes, um artista não está sobre os holofotes da mídia nacional ou do grande público, mas é reconhecido como uma referência em seu segmento de trabalho especializado. Neste aspecto verifica-se que o(a) artista contratado atende ao presente requisito pois é aclamado tanto pela crítica como pela opinião pública, fato este comprovável pela simples busca pelo nome do(a) artista nas plataformas digitais e nas suas redes sociais, que de fato comprovam extremo alcance da população que lhe aprecia como artista do seguimento musical. Aqui, não se pode deixar de destacar, estamos diante da contratação de artista do meio musical de âmbito nacional, cuja justificativa por sua escolha decorre de aspectos subjetivos, sobretudo do gosto popular. A contratação do Artista em tela, preenche todos os requisitos legais e mandamentais, por sua capacidade em emocionar multidões, gozando de excelente conceito e aceitação popular, estando devidamente comprovada a consagração desta atração pelo público regional, dispondo ainda de um vasto repertório musical que atrai uma legião de fãs por onde passa, sendo sua banda composta por músicos de excelente qualidade técnica, o que garante uma ótima qualidade dos serviços prestados, não pairando nenhuma dúvida que a atração, possui reputação, experiência e conhecimento compatíveis com a dimensão do evento que se propõe a Administração Municipal realizar ao munícipio de Ipaumirim. O artista é, sem sombra de dúvidas, muito conhecido na região Nordeste gozando de excelente conceito e aceitação popular. Desta forma não há que se falar em procedimento licitatório, tendo em vista estarmos diante de um caso de contratação de profissional do setor artístico, sendo este consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, adotando-se para tal caso o Procedimento Administrativo de Inexigibilidade de Licitação. Assim, pelas razões e posicionamentos ora expendidos e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 74, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, entendemos estar perfeitamente justificada a contratação em apreço.

O cache do artista não deve ser comparado em relação ao mercado e sim quanto aos valores praticados por ele mesmo. Ou seja, quanto aquele profissional costuma cobrar para realizar tal serviço. Neste sentido, o gestor deve examinar notas fiscais e contratos de shows anteriores daquele mesmo profissional e checar se o valor ora proposto é compatível com o que vinha sendo praticado par ele. Desta forma, foi apresentado pelo(a) próprio(a) artista algumas notas fiscais de realização de shows, conforme documentos em anexo, a saber: CONTRATANTE CNPJ DATA DO SHOW VALOR AUSTIN EMPREENDIMENTO ARTÍSTICO E GASTRONOMICO LTDA 20.334.416/0001-53 01/07/2025 R$ 125.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS 25.061.722/0001-87 06/07/2025 R$ 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO 25.064.023/0001-90 02/08/2025 R$ 100.000,00 Com base nas notas fiscais apresentadas pela empresa G PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, se destacou em sua proposta que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acompanha os preços praticados pelo artista em outros eventos e ao que está sendo cobrado dente Município. O Preço é condizente com o praticado no mercado de atividade artística não só porque atende as condições financeiras da administração como também pela propriedade do show que é apresentado e, pelo grau de especialização decorrente da reputação profissional, experiência e conhecimentos compatíveis com a dimensão e complexidade dos serviços objeto da contratação direta da empresa que intermedia a comercialização e produção do show. Não se pode deixar de destacar que estamos pretendendo a contratação de atração musical consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação nos eventos realizados pelo município terá a capacidade de atrair diversos visitantes, incrementando, ainda mais, a economia local, contribuindo para a divulgação e fortalecimento das festividades. Demais disso, o preço de qualquer serviço ou produto é determinado em razão da Lei da oferta e da procura, deve-se também considerar que os operadores da música têm seu preço atribuído em função de algumas variáveis como data, dia da semana e local onde se apresentam, tornando-os diferenciados e o município conseguiu proposta com condições e preço vantajoso, após muita negociação, sobretudo por se tratar uma atração reconhecida no âmbito nacional.

O objeto trata-se de contratação direta, em razão de inviabilidade de competição, uma vez que objetiva a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos de I a V. Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, mormente tomando-se em conta que a arte não é uma ciência, não segue métodos, não é objetiva, sua avaliação baseia-se na criatividade e em critérios subjetivos. Em virtude da subjetividade que permeia a contratação deduz-se que não há parâmetros objetivos hábeis a autorizar disputa em âmbito concorrencial, pois, assim sendo, impõe-nos afirmar que a licitação, in casu, não é possível. Marçal Justen Filho ensina que nestes casos: “Torna-se inviável a seleção através de licitação, eis que não haverá critério objetivo de julgamento. Será impossível identificar um ângulo único e determinado para diferenciar as performances artísticas. Daí a caracterização da inviabilidade de competição.” Com todo o exposto conclui-se que a atividade artística consiste em emanação direta da personalidade e da criatividade humana e nessa medida é impossível verificar-se a identidade de atuações entre possíveis concorrentes. O outro requisito exigido na lei impõe que a contratação seja realizada diretamente com os artistas ou com empresário exclusivo. Pretendeu o legislador, acertadamente, impedir que terceiros aufiram ganhos desproporcionais à custa dos artistas.