29/06/2023
ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 298/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ATÉ 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 20, 40 OU 60 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO(A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.
