Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 470/2023
22/06/2023
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
