Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 467/2023
01/06/2023
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO OU QUALQUER OUTRO EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.
