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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2023

01/06/2023

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO OU QUALQUER OUTRO EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.

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