Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 567/2026
18/05/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAL, ASSEXUAL, PANSEXUAL E NÃO-BINÁRIO (CMDLGBTQIAPN+) DE IPAUMIRIM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
