Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 555/2025

19/12/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE IPAUMIRIM - FACIP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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