Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 544/2025
22/09/2025
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ ESTADO DO CEARÁ, À SUA PRÓPRIA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
