Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 540/2025

31/07/2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS 360/2021 E 361/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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