Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2025
22/07/2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATIVIDADE-MEIO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS .
