Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 532/2025
02/06/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 440/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
