Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 523/2025
28/03/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE IPAUMIRIM - CEARÁ (FMMAI) E O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
