Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 517/2025
18/03/2025
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 342/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
